Art.º 39 · Edital n.º 340/2017 — Pagamento das comparticipações

1 -O apoio financeiro a atribuir, poderá estender-se por um ou mais anos económicos, dependendo da dimensão do investimento.
2 -O pagamento das tranches da comparticipação financeira atribuída é feito à medida que forem apresentados e visados, pelos serviços competentes do município os autos de medição/faturas. Poderá em situações excecionais, devidamente fundamentadas, ser atribuído um adiantamento por conta do apoio deliberado até 50 % do valor atribuído.
3 -Deverão os Serviços Municipais elaborar, no final da obra, um relatório técnico/financeiro fundamentado.

Artigo 39.º — Pagamento das comparticipações