Artigo 40.º · Contrapartidas e Publicidade do Apoio
Em vigor desde 25/05/2017
1 -As entidades apoiadas deverão mencionar nos respetivos equipamentos o apoio recebido da Câmara Municipal, com a colocação de uma placa permanente com menção expressa "COM O APOIO DO MUNICÍPIO DE ESTARREJA", segundo instruções fornecidas pelo Município de Estarreja.
2 -As entidades apoiadas deverão assegurar a abertura à comunidade em geral das infraestruturas objeto de apoio, bem como viabilizar, na medida do possível e sempre que se justificar, o acolhimento de iniciativas do município.