Art.º 42 · Edital n.º 340/2017 — Critérios

1 -A aprovação destas candidaturas dependerá dos seguintes critérios:
1. a)Relação do parque automóvel propriedade da Entidade;
2. b)Número de elementos que habitualmente se deslocam ao serviço da Entidade;
3. c)Número de atividades;
4. d)Fator de dependência devido à especificidade da viatura;
5. e)Importância cultural, desportiva ou impacto social das atividades;
6. f)Apoios financeiros angariados junto de outras entidades;
7. g)Cumprimento das normas legais para transporte de crianças, se aplicável;
8. h)Cooperação existente com a Autarquia.
2 -As comparticipações financeiras da Autarquia estão dependentes da apresentação, por parte da entidade beneficiária, de comprovativos da sua capacidade de investimento, que assegure o restante capital para a aquisição da viatura a ser alvo de apoio.
3 -Concedido o apoio para aquisição de veículos de transporte por parte do Município, a Entidade/Organismo em causa não poderá usufruir do mesmo apoio durante um período de 5 (cinco) anos, exceto, se o aumento da atividade e o número de participantes da Entidade/Organismo o justificar.

Artigo 42.º — Critérios