Art.º 43 · Edital n.º 340/2017 — Elementos que devem integrar a candidatura

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º do presente Regulamento, a candidatura a apoio para a aquisição de viaturas deverá ser acompanhada de um processo específico com os seguintes elementos:
1. a)Processo relativo ao equipamento a adquirir;
2. b)Caraterísticas técnicas/funcionais;
3. c)Orçamento;
4. d)Justificação do apoio solicitado;
5. e)Apoios anteriores para o mesmo tipo de equipamento(s);
6. f)Garantia prévia de autofinanciamento ou financiamento complementar à comparticipação municipal.
2 -Uma vez concedido o apoio devem as entidades contempladas fazer prova da aquisição das viaturas, entregando no prazo de 60 dias, após a referida aquisição, os seguintes elementos:
1. a)Cópia do Documento Único Automóvel;
2. b)Cópia do recibo/declaração de venda;
3 -As candidaturas a este tipo de apoio - Subprograma Investimentos - Apoio à Aquisição de Veículos de Transporte devem ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário de Candidatura 6 - Anexo II.6, conforme modelo constante em Anexo II ao presente Regulamento, acompanhadas dos documentos solicitados, mencionados neste Regulamento (a menos que entregues anteriormente), devidamente preenchidos e dentro dos prazos e normas constantes no presente diploma.

Artigo 43.º — Elementos que devem integrar a candidatura