Art.º 60 · Edital n.º 340/2017 — Prazo para apresentação das candidaturas

1 -As entidades interessadas na obtenção de comparticipações, apoios ou subsídios previstos no presente regulamento devem observar os seguintes prazos de candidatura:
1. a)Quando se trate de apoios no âmbito do Subprograma Atividade Regular nas áreas Cultural, Recreativa, Desportiva e Social, devem apresentar a sua candidatura de 1 a 31 de março de cada ano, tendo por referência a atividade desenvolvida ao longo do ano civil anterior;
2. b)Quando se trate de apoios no âmbito do Subprograma Atividade Regular na área de Educação, devem apresentar a sua candidatura de 1 a 15 de outubro;
3. c)Quando se trate de pedidos no âmbito do PAA - Subprograma Apoio ao Investimento, as candidaturas deverão ser entregues até 31 de agosto do ano anterior à realização do projeto, para que possa ser inscrito nos documentos previsionais do Município, bem como facilitar a gestão da assunção de compromissos nos termos da lei;
4. d)Quando se trate do desenvolvimento de projetos de atividade não formal, de natureza pontual devem apresentar a candidatura com uma antecedência de 30 dias em relação ao início da atividade, seguindo os trâmites do previsto nos artigos 53.º a 55.º do presente Regulamento.
2 -O prazo estabelecido nos números anteriores pode ser dispensado, quando o órgão executivo do Município de Estarreja o determinar, nos pedidos de apoio a projetos ou atividades, cuja ocorrência não seja expectável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de interesse municipal expressamente fundamentadas o justifiquem.
3 -A apresentação das candidaturas não depende de qualquer decisão de abertura de procedimento pelo Município de Estarreja, nem de notificação dos destinatários, podendo o formulário de candidatura ser obtido diretamente no GAME do Município de Estarreja e no sítio www.cm-estarreja.pt.

Artigo 60.º — Prazo para apresentação das candidaturas

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