- 1 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento deverão ser efetuadas mediante a apresentação de formulários específicos, constantes no Anexo II, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, disponibilizados no GAME do Município de Estarreja e no sítio www.cm-estarreja.pt.
- 2 -Todas as candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento dos formulários específicos constantes no Anexo II (Anexo II.1 a Anexo II.8) ao presente Regulamento, relativos aos tipos de apoio solicitados, acompanhadas dos documentos solicitados, mencionados neste Regulamento (a menos que entregues anteriormente), devidamente preenchidos e dentro dos prazos e normas constantes no presente diploma.
Artigo 59.º — Apresentação dos pedidos de apoio
Vigente desde: 25/05/2017
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Em vigor desde 25/05/2017