Art.º 71 · Edital n.º 340/2017 — Cedência de equipamentos de transporte

1 -Inclui-se neste tipo de apoio a disponibilização, por Entidade, de transportes necessários à concretização das iniciativas previstas no âmbito da atividade regular e da dinamização cultural, desportiva, social e educativa que se revelem de interesse para o desenvolvimento do município e/ou para a sua representação no exterior, mediante disponibilidade do Município.
2 -O Município poderá disponibilizar transporte às entidades mediante requerimento/formulário e de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Importância e interesse municipal da atividade a que o transporte se destina;
2. b)Distribuição, de forma equitativa, das disponibilidades da frota face aos pedidos existentes.
3 -A cedência de transporte fica sempre sujeita a disponibilidade da frota e rege-se ao previsto no Regulamento de Utilização e Cedência das Viaturas Municipais de Transportes Coletivos de Passageiros.
4 -De acordo com o previsto no artigo 12.º, n.º 1, no Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais de Transportes Coletivos de Passageiros, o Município atribui um subsídio nos seguintes termos:
1. a)50 % do custo apurado para deslocações de caráter desportivo e para o escalão Sénior;
2. b)60 % do custo apurado para deslocações de caráter desportivo e para o escalão Júnior;
3. c)80 % do custo apurado para deslocações de caráter desportivo, e onde estejam envolvido escalões de formação;
4. d)70 % do custo apurado para deslocações de caráter cultural, social ou outros.
5 -As despesas de alojamento e refeições do(s) motorista(s) inerentes às deslocações referidas no n.º anterior serão assumidas pelas entidades requisitantes;
6 -As deslocações inerentes a eventos organizados pelo Município de Estarreja ou por sua solicitação não se encontram abrangidos pelo disposto nos números anteriores.

Artigo 71.º — Cedência de equipamentos de transporte

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