Após análise das questões levantadas em sede de audiência de interessados, a proposta de lista de classificação definitiva será apresentada à Câmara Municipal para apreciação, análise e homologação.
Artigo 19.º — Lista homologatória
Vigente desde: 12/03/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2024