Art.º 23 · Edital n.º 341-A/2024 — Desistência da habitação atribuída

1 -Considera-se desistência da atribuição de uma habitação quando:
1. a)Após notificação, de acordo com o artigo anterior, o candidato não se pronuncie dentro do prazo fixado para o efeito;
2. b)O candidato manifeste desinteresse.
2 -A recusa ou desinteresse devem, sempre que possível, ser comunicados por escrito ao Município.
3 -A desistência da habitação atribuída determina a exclusão da lista de hierarquização homologada.
4 -Em caso de desistência ou recusa, proceder-se-á à substituição pelo candidato imediatamente seguinte e mais bem posicionado na lista de classificação.

Artigo 23.º — Desistência da habitação atribuída