O presente CCE, revoga e substitui o Código de Ética e de Conduta da Câmara Municipal de Nordeste, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de 12 de outubro de 2015.
314031892
Artigo 41.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 23/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2021