Os pedidos serão apreciados por uma comissão constituída pelo:
- a)Vereador do pelouro da habitação, que preside;
- b)Director do Departamento de Urbanismo e Habitação;
- c)Chefe da Divisão da Habitação;
- d)Um técnico do Serviço Social da Câmara Municipal;
- e)Um técnico de engenharia civil.