- 1 -Ocupação da habitação social em regime de arrendamento apoiado:
Estão abrangidos pelo presente Regulamento todos os fogos habitacionais que integram o parque habitacional do Município de Felgueiras.
- 2 -Apoio económico à renda:
Apoio económico para o pagamento de parte do valor da renda praticada no âmbito do contrato de arrendamento existente com o mercado privado.
Artigo 2.º — [...]
Vigente desde: 13/03/2024
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Em vigor desde 13/03/2024