Artigo 25.º · Recolha e transporte de resíduos de construção e demolição
Em vigor desde 24/03/2021
1 -Nos termos da lei, nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, o produtor de RCD é o responsável pela recolha e pelo transporte dos mesmos.
2 -Para as obras isentas de licenciamento ou comunicação prévia, a responsabilidade na recolha seletiva de RCD é do Município até ao limite do metro cúbico, estando, contudo, quem as realizar, obrigado a assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a deposição seletiva dos RCD produzidos em obra.
3 -A recolha seletiva de RCD prevista no número anterior processa-se por solicitação escrita, por telefone ou pessoalmente.
4 -Os RCD previstos no n.º 2 são transportados pelos produtores para uma infraestrutura designada pelo Município, após confirmação por técnicos do Município do tipo de obra e dos resíduos a receber, podendo o Município criar uma taxa para o efeito.
5 -O transporte deverá ser efetuado em condições ambientalmente adequadas, de modo a evitar a sua dispersão, acompanhado por uma guia de acompanhamento de resíduos de construção e demolição, nos termos da legislação aplicável em vigor.
6 -Os RCD previstos no n.º 2 são seguidamente transportados pelo Município para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado e identificado no respetivo sítio da internet do Município.
7 -Os RCD previstos no n.º 2 podem ser transportados diretamente pelo dono de obra para o operador licenciado, desde que cumpra com o previsto na legislação em vigor.