Artigo 24.º · Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Em vigor desde 24/03/2021
1 -A recolha de REEE de grandes dimensões provenientes do setor doméstico processa-se por solicitação ao Município, por escrito, por telefone ou pessoalmente, podendo, ainda, ser entregues diretamente num Ponto de Receção autorizado.
2 -A remoção efetua-se em hora, data, local a acordar entre o Município e o utilizador.
3 -Os REEE de pequena dimensão podem ser entregues pelo utilizador em local a designar pelo Município e indicado no sítio da internet.
4 -Os REEE são transportados para um Ponto de Receção do Sistema Integrado de Gestão de REEE, infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município no respetivo sítio da internet.