Art.º 40 · Edital n.º 344/2021 — Diferenciações tarifárias

1 -Só é permitida a discriminação tarifária de acordo com os números seguintes.
2 -As tarifas de disponibilidade e variável dos serviços de resíduos são diferenciadas consoante sejam aplicáveis aos utilizadores domésticos ou não-domésticos.
3 -A tarifa variável pode, ainda, ser diferenciada, em cada universo de utilizadores, domésticos e não-domésticos, em função da adoção de sistemas PAYT.
4 -Os tarifários são ainda diferenciados nas situações descritas nos artigos seguintes.

Artigo 40.º — Diferenciações tarifárias