Artigo 41.º — Tarifários sociais

Vigente desde: 24/03/2021

1 -O Município pode determinar a aplicação de tarifários sociais nas mesmas condições definidas por lei para os tarifários dos serviços de água.
2 -O financiamento dos tarifários sociais é suportado pelo Município.

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Em vigor desde 24/03/2021