Art.º 44 · Edital n.º 344/2021 — Fatura

1 -O serviço de gestão de resíduos urbanos é faturado pelo Município ao utilizador através da emissão de fatura mensal.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis.
3 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis, incluindo, no mínimo, informação sobre:
1. a)Valor unitário da componente tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
2. b)Indicação do método de aplicação da componente variável do preço do serviço de gestão de resíduos, designadamente se, por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base especifica;
3. c)Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
4. d)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados.
4 -A fatura deve informar sobre o prazo e a data limite de pagamento.

Artigo 44.º — Fatura