- 1 -A limpeza urbana é da responsabilidade do Município e compreende o conjunto de ações de limpeza e remoção de resíduos em vias e outros espaços públicos.
- 2 -Não são permitidos os seguintes atos:
- a)Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de deposição e recolha;
- b)Lançar ou depositar para a via pública e outros espaços públicos qualquer tipo de resíduo sólido ou líquido, independentemente da proveniência e natureza;
- c)Lançar, depositar ou fornecer alimentos para animais ou para qualquer outro fim na via pública ou em outros espaços públicos;
- d)Sacudir ou bater qualquer objeto, nomeadamente cobertores, toalhas, tapetes, recipientes, roupas ou tecidos para ou na via pública ou outros espaços públicos;
- e)Urinar ou defecar na via pública ou outros espaços públicos;
- f)Cuspir na via pública ou noutros espaços públicos;
- g)Lançar, depositar ou deixar correr quaisquer tipos de resíduos líquidos ou sólidos para ou na via pública ou outros espaços públicos;
- h)Manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza pública urbana ou tirem a luz dos candeeiros de iluminação pública;
- i)Deixar de efetuar a limpeza dos espaços do domínio público e/ou afetos ao uso privativo, nomeadamente em áreas de esplanada e demais atividades e/ou estabelecimentos comerciais quando os resíduos sejam provenientes da sua própria atividade;
- j)Enxugar, secar ou fazer estendal, depositar ou pousar por qualquer forma e tempo roupas, panos, tecidos, tapetes ou quaisquer objetos na via pública ou noutros espaços públicos, ou sem ser nestas, de forma a que os resíduos líquidos e/ou sólidos resultantes da atividade se depositem sobre a via pública ou outros espaços públicos;
- k)Poluir a via pública com dejetos ou águas provenientes de fossas séticas;
- l)Lançar, depositar ou abandonar quaisquer objetos, nomeadamente cortantes ou contundentes na via pública, linhas de água, ou noutros espaços públicos;
- m)Matar, depenar, pelar, chamuscar animais na via pública ou outros lugares públicos;
- n)Abandonar ou deixar animais, vivos ou mortos, na via pública e outros espaços públicos;
- o)Manter instalações de alojamento de animais, incluindo aves, sem estarem convenientemente limpas, com maus cheiros e escorrências;
- p)Lavar ou limpar veículos nas vias e outros espaços públicos não autorizados para o efeito;
- q)Despejar carga de veículos total ou parcialmente na via pública, bem como depositar quaisquer materiais de ou transportado por veículos;
- r)Tratar de veículos, nomeadamente da sua manutenção ou reparação, nas vias e outros espaços públicos;
- s)Riscar, pintar, elaborar grafite, sujar, colar ou danificar cartazes em monumentos, mobiliário urbano, placas de sinalização, candeeiros, armários de infraestruturas bem como em fachadas de prédios, muros ou quaisquer outras vedações;
- t)Vazar ou deixar correr águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes, perigosos ou tóxicos, nas vias públicas e outros espaços públicos;
- u)Depositar ou deixar correr resíduos no leito das ribeiras ou linhas de água;
- v)Colocar qualquer tipo de resíduo fora dos equipamentos de deposição e recolha ou em infraestruturas de drenagem de águas pluviais;
- w)Colocar nos recipientes à disposição dos utilizadores, resíduos distintos daqueles a que os mesmos se destinam;
- x)Danificar ou destruir qualquer tipo de equipamento de deposição e recolha;
- y)Efetuar a queima de resíduos urbanos, comerciais, industriais ou hospitalares e outros resíduos tóxicos ou perigosos na via pública e outros espaços públicos.
- 3 -O Município pode condicionar o estacionamento com caráter temporário, a fim de efetuar a limpeza das vias públicas e outros espaços públicos, mediante informação prévia aos munícipes no sítio da internet do Município.
Artigo 49.º — Limpeza urbana
Vigente desde: 24/03/2021
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Em vigor desde 24/03/2021