Art.º 51 · Edital n.º 344/2021 — Limpeza de prédios em espaço urbano

1 -Nos prédios situados em espaço urbano é proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente, lixos, entulhos, sobrantes resultantes da exploração florestal e/ou agrícola e outros desperdícios.
2 -Nos prédios identificados no número anterior caberá aos respetivos proprietários, usufrutuários ou detentores a qualquer título, proceder periodicamente à respetiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais, suscetíveis de afetarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndio.
3 -É proibida a acumulação no interior dos edifícios, logradouros ou outros espaços interiores, de quaisquer tipos de resíduos considerados nos termos do presente Regulamento, quando de tal operação possa ocorrer danos para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente.
4 -Não é permitido manter nos prédios referidos no presente artigo, árvores, arbustos, silvados, sebes ou resíduos de quaisquer espécies que possam constituir perigo de incêndio, de queda ou para a saúde pública, e que propendam para a via pública, exceto se se tratar de um compostor individual sem criar situações de insalubridade.
5 -Nos prédios referidos no presente artigo não é permitido efetuar queimas de resíduos, exceto nos casos previstos na lei.
6 -Sempre que o Município verifique a existência de perigo de insalubridade ou de incêndio que ponha em causa a segurança de pessoas e bens, notificará os proprietários, usufrutuários ou detentores a qualquer título dos prédios referidos no presente artigo a proceder à respetiva limpeza conforme legislação em vigor, no prazo que lhe vier a ser fixado, sob pena de independentemente da aplicação da respetiva coima, o Município se lhe substituir, efetuando o serviço a expensas dos mesmos.
7 -Qualquer reclamação por ausência de limpeza nos prédios referidos no presente artigo deverá ser reduzida a escrito e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Anadia.

Artigo 51.º — Limpeza de prédios em espaço urbano

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