Art.º 58 · Edital n.º 344/2021 — Classificação das contraordenações e montante das coimas

1 -Para determinação da coima aplicável e tendo em consideração a relevância dos direitos, deveres, obrigações e interesses violados, as contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.
2 -As contraordenações leves correspondem a coima graduada entre (euro) 25,00 e (euro) 100,00.
3 -As contraordenações graves correspondem a coima graduada entre (euro) 250,00 e (euro) 3.000,00.
4 -As contraordenações muito graves correspondem a coima graduada entre (euro) 1.500,00 e (euro) 3.740,00.
5 -No caso do infrator se tratar de pessoa coletiva, as molduras acima referidas duplicam os seus limites mínimos e máximos.
6 -Nos casos de negligência, as molduras acima referidas reduzem para metade os seus limites mínimos e máximos.

Artigo 58.º — Classificação das contraordenações e montante das coimas