Art.º 57 · Edital n.º 344/2021 — Coimas

1 -A prática de uma contraordenação por violação deste Regulamento culmina na aplicação de uma coima que consiste numa sanção pecuniária a ser aplicada pelo Município, após instauração e instrução de procedimento contraordenacional, tendo por finalidade advertir e dissuadir da prática de infrações.
2 -A determinação da medida da coima tem em consideração a gravidade da contraordenação, o grau de culpa do infrator, a sua situação económica e patrimonial, os benefícios obtidos com a prática do facto, e ainda o tempo durante o qual se manteve a infração, se foi continuada, bem como a conduta anterior e posterior do infrator.

Artigo 57.º — Coimas