Art.º 33 · Edital n.º 345/2004 (2.ª série) - AP

1 -Quando a Junta de Freguesia de Alvorninha tenha disponível qualquer um dos locais de venda a que se refere o presente, deverá deliberar a respectiva colocação a concurso.
2 -A deliberação deverá conter os seguintes elementos:
1. a)A identificação e área do local a adjudicar;
2. b)Qual a actividade a ser exercida no local;
3. c)O valor base de adjudicação;
4. d)O valor da taxa mensal fixa;
5. e)O local, a data e hora limite para a recepção das propostas;
6. f)A data, hora e local em que terá lugar o acto público de abertura das propostas.

Artigo 33.º