- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Comportar-se respeitando as normas cívicas, de convivialidade e vivência democrática socialmente aceites. Não pode fumar, comer, sentar-se sobre as mesas ou deslocar móveis de posição em que se encontram sem autorização do funcionário.
- 2 -[...]
Artigo 15.º — [...]
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