Artigo 6.º · Organizações promotoras do voluntariado
Em vigor desde 24/03/2021
1 -Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou todas as organizações que prossigam fins não lucrativos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
a)Estarem legalmente constituídas;
b)Estarem sediadas ou terem instalações no concelho de Santo Tirso;
c)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, respetivamente;
d)Reunirem condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade.
2 -A câmara municipal de Santo Tirso, enquanto entidade promotora do Santo Tirso Voluntário, consciente da necessidade de impulsionar o exercício de voluntariado no município, com o objetivo de gerar oportunidades de voluntariado, assume-se também como organização promotora de programas de voluntariado nas suas diversas estruturas orgânicas.