Art.º 6 · Edital n.º 348/2021 — Organizações promotoras do voluntariado

1 -Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou todas as organizações que prossigam fins não lucrativos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estarem legalmente constituídas;
2. b)Estarem sediadas ou terem instalações no concelho de Santo Tirso;
3. c)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, respetivamente;
4. d)Reunirem condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade.
2 -A câmara municipal de Santo Tirso, enquanto entidade promotora do Santo Tirso Voluntário, consciente da necessidade de impulsionar o exercício de voluntariado no município, com o objetivo de gerar oportunidades de voluntariado, assume-se também como organização promotora de programas de voluntariado nas suas diversas estruturas orgânicas.

Artigo 6.º — Organizações promotoras do voluntariado