Edital n.º 348/2021

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

O presente regulamento procede à criação e regulamentação da atuação da estrutura de voluntariado Santo Tirso Voluntário, enquanto instrumento agregador das necessidades sociais e comunitárias, contribuindo para a promoção de uma cultura de coesão social.

O voluntariado obedece aos seguintes princípios orientadores:

O voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de atividade humana, nos domínios cívicos, da ação social, da saúde, do desporto, da educação, da ciência e da cultura, do turismo e da animação turística e de lazer, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da defesa dos animais, ou outros de natureza análoga.

A entidade promotora do Santo Tirso Voluntário, adiante designada por entidade promotora, é a câmara municipal de Santo Tirso, através do Serviço de Juventude e Voluntariado.

A organização do Santo Tirso Voluntário assenta em quatro dimensões específicas, com as seguintes características:

O Santo Tirso Voluntário rege-se pelo presente regulamento e pelas Normas de Funcionamento a que se refere o artigo 21.º do presente regulamento, doravante designadas por Normas de Funcionamento.

São destinatários/as do Santo Tirso Voluntário:

As organizações promotoras de voluntariado têm direito a:

São deveres da entidade promotora:

São deveres do/a voluntário/a:

São deveres das organizações promotoras de voluntariado:

Os/as voluntários/as e as organizações promotoras que violem, sem motivo justificado, o presente regulamento ou que tenham pedido, por escrito, a sua demissão deixam de integrar o Santo Tirso Voluntário.

As Normas de Funcionamento do Santo Tirso Voluntário são aprovadas por deliberação da câmara municipal e constam de documento autónomo.

Compete ao presidente da câmara municipal a coordenação e gestão de todo o processo do Santo Tirso Voluntário, com faculdade de delegação no/a vereador/a da área de gestão municipal do voluntariado.

Em tudo o que não se encontre especificamente regulado pelo presente regulamento e pelas Normas de Funcionamento do Santo Tirso Voluntário, aplica-se o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, e o DL n.º 389/99, de 30 de setembro.

A resolução de demais dúvidas ou omissões do presente regulamento e das Normas de Funcionamento é da competência do/a presidente da câmara municipal de Santo Tirso, com faculdade de delegação no/a vereador/a da área de gestão municipal do voluntariado.

As alterações ao presente regulamento revestem a mesma forma legal da aprovação do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

314046991