Art.º 16 · Edital n.º 35/2018 — Processo de cobrança de receitas

1 -O processo de cobrança das receitas eventuais envolve as operações a seguir discriminadas:
1. a)Emissão de Guia de Recebimento em duplicado, pelos diversos serviços emissores e respetiva cobrança;
2. b)Envio dos originais das guias de recebimento emitidas ao cliente, utente ou contribuinte e do duplicado à Tesouraria, bem como dos valores referentes à receita cobrada;
3. c)Compete à Tesouraria proceder à conferência de todas as guias de recebimento cobradas nos atendimentos presenciais;
4. d)Registo do duplicado da guia na Folha de Caixa e no Resumo Diário de Tesouraria;
5. e)Envio de duas vias da Folha de Caixa e Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados dos duplicados das guias de recebimento cobradas, ao Serviço Financeiro;
6. f)Receção e conferência dos documentos referidos na alínea anterior;
7. g)Registo da guia de recebimento no Diário e Razão;
8. h)Arquivo de uma via dos documentos referidos na alínea e);
9. i)Devolução à Tesouraria de uma via dos documentos referidos na alínea e), para arquivo. As duas vias do Resumo Diário de Tesouraria deverão ser assinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Os documentos de liquidação e cobrança, nomeadamente faturas, vendas a dinheiro ou documentos equivalentes e guias de recebimento, são processados informaticamente, com numeração sequencial, dentro de cada ano civil, devendo incluir o código do serviço emissor, bem como o da natureza da receita a arrecadar.
3 -A liquidação e cobrança das receitas eventuais por transferência bancária respeita a tramitação das restantes receitas eventuais, devendo, no entanto, a emissão da guia de recebimento efetuar-se após a comunicação da entidade que procede à transferência. A cobrança só será validada com a confirmação do crédito na conta bancária em nome do município.
4 -Diariamente deverá proceder-se ao encerramento dos valores recebidos através do sistema multibanco, correspondendo esta operação à transmissão da informação e crédito respetivo na conta.

Artigo 16.º — Processo de cobrança de receitas

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