São documentos de prestação genérica de contas os enunciados na Resolução n.º 37/2014, publicada no Diário da República a 04 de dezembro de 2014, do Tribunal de Contas, que define as instruções para organização e remessa de documentos das contas das autarquias locais abrangidas pelo POCP, sendo que deverá o Tribunal de Contas definir as instruções para organização e remessa de documentos de prestação adaptada à SNC-AP.
Artigo 61.º — Documentos
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