1 -A correspondência rececionada é aberta no Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação e entregue ao Presidente da Câmara Municipal, para conhecimento e despacho.
2 -Toda a correspondência rececionada deve ser obrigatoriamente registada, com data e número de entrada, através de aplicação informática especifica para a gestão documental.
3 -A receção de correspondência poderá ser efetuada das seguintes formas:
a)Via CTT;
b)Via fax;
c)Em mão;
d)Via "e-mail";
e)Outra forma de comunicação, nomeadamente plataformas, que permitam a transmissão de dados e/ou documentos.