O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no átrio do edifício dos Paços do Município e demais lugares do uso e costume.
19 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel de Sousa Encarnação.