O município é obrigado a:
- a)Guardar a coisa depositada;
- b)Restituir os bens sempre que se verifique o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 29.º
Artigo 32.º — Deveres de guarda dos bens depositados
Vigente desde: 20/05/2004
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Em vigor desde 20/05/2004