Art.º 5 · Edital n.º 351/2004 (2.ª série) - AP — Do pedido do cartão de vendedor ambulante

1 -Compete à Câmara Municipal do Montijo a emissão e renovação de cartões de vendedor ambulante, cujo modelo oficial se encontra publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio.
2 -A emissão do cartão de vendedor ambulante e a sua renovação só são admitidas aos indivíduos residentes e colectados no concelho do Montijo.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício da actividade de vendedor ambulante pode ser concedida a indivíduos não residentes nem recenseados e colectados na área do município, desde que a Câmara Municipal considere que a mesma seja de relevante e excepcional interesse para o município, nos termos do previsto no artigo 6.º
4 -Os interessados na obtenção e renovação dos cartões mencionados no número anterior deverão apresentar os seguintes documentos:
1. a)Requerimento elaborado em impresso próprio;
2. b)Impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro;
3. c)Duas fotografias tipo passe;
4. d)Bilhete de identidade;
5. e)Cartão de contribuinte fiscal;
6. f)Recibo da renda da casa;
7. g)Recibo da água;
8. h)Recibo da luz;
9. i)Cartão de eleitor;
10. j)Declaração de início de actividade;
11. k)Declaração de IRS respeitante ao ano anterior;
12. l)Documentos da viatura, quando necessário;
13. m)Na venda ambulante de produtos alimentares em viatura, certificação de que a mesma possui os requisitos higio-sanitários legalmente exigidos;
14. n)Outros documentos considerados necessários que, pela natureza do comércio a exercer, sejam exigíveis por legislação especial.
5 -A renovação anual do cartão de vendedor ambulante, se o interessado desejar a continuação do exercício da actividade, deverá ser requerida até 30 dias antes da caducidade da respectiva validade.
6 -O pedido de concessão do cartão deverá ser deferido ou indeferido pela Câmara Municipal no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de entrega do respectivo requerimento.
7 -A ausência de deliberação findo o prazo mencionado no número anterior, corresponde a indeferimento, para efeitos de impugnação.
8 -O prazo referido no número anterior é interrompido pela notificação ao requerente para suprir eventuais deficiências no requerimento ou da documentação junta, começando a correr novo prazo da data da recepção na Câmara Municipal dos elementos pedidos.
9 -O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível.

Artigo 5.º — Do pedido do cartão de vendedor ambulante

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