Art.º 8 · Edital n.º 351/2004 (2.ª série) - AP — Deveres dos vendedores ambulantes

1 -Os vendedores ambulantes deverão comportar-se com civismo nas suas relações com os demais vendedores, público e funcionários da autarquia.
2 -Os vendedores ambulantes ficam obrigados:
1. a)A manter os utensílios, veículos, os tabuleiros e todo o material de arrumação, exposição e venda em rigoroso estado de asseio e higiene;
2. b)A apresentarem-se devidamente limpos e adequadamente vestidos;
3. c)A conservarem os produtos que trazem à venda nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis;
4. d)A deixar o local de venda totalmente limpo, sem qualquer tipo de lixo, nomeadamente detritos ou restos, papéis, plásticos, caixas ou outros artigos semelhantes.

Artigo 8.º — Deveres dos vendedores ambulantes