- 1 -A numeração de polícia é da exclusiva competência da Câmara Municipal de Monchique e abrange apenas os vãos de portas confinantes com a via pública que deem acesso a prédios urbanos ou respetivos logradouros.
- 2 -A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara, por qualquer forma legalmente admitidos.
Artigo 13.º — Numeração e Autenticação
Vigente desde: 14/03/2019