- 1 -O presente regulamento visa regular a submissão de comunicações referentes a espetáculos de natureza artística a realizar no concelho de Cabeceiras de Basto, bem como a sua fiscalização.
- 2 -Entende-se por Espetáculos de Natureza Artística, todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 28/03/2022