Constituem anexos ao presente Regulamento a Tabela de Taxas da Mera Comunicação Prévia de Espetáculos de Natureza Artística (Anexo I) e a respetiva fundamentação económico-financeira (Anexo II).
Constituem anexos ao presente Regulamento a Tabela de Taxas da Mera Comunicação Prévia de Espetáculos de Natureza Artística (Anexo I) e a respetiva fundamentação económico-financeira (Anexo II).