Edital n.º 355/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, 310/2002, de 18 de Dezembro, e Lei n.º 169/99, de 19 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da actividade de acampamentos ocasionais.

Licenciamento

A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.

A licença é emitida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.

Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.

Pela emissão da licença é devida uma taxa fixada na tabela de taxas e licenças em vigor no município.

Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.

Todas as competências previstas no presente Regulamento podem ser delegadas.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação camarária.

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após publicação em Diário da República.