Art.º 25 · Edital n.º 356/2021 — Cessação, devolução do apoio e penalizações

1 -A Câmara Municipal cessa e exige devolução dos apoios concedidos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
1. a)Alienação do imóvel antes de terem decorrido 5 anos, após a conclusão das obras comparticipadas, no âmbito deste programa;
2. b)Não utilização ou utilização indevida do apoio concedido;
3. c)Incumprimento das disposições legais em matéria urbanística;
2 -As falsas declarações determinam a anulação da candidatura e a reposição das verbas eventualmente recebidas, sem prejuízo da efetivação das responsabilidades civis ou criminais ao caso houver lugar.
3 -Nos casos indicados no n.º 1, o candidato fica obrigado a devolver a totalidade do valor da comparticipação recebida;
4 -A atribuição deste apoio será indeferida ou cancelada, com a inerente devolução dos apoios, sempre que existam indícios seguros de que o candidato dispõe de bens e rendimentos não comprovados, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação socioeconómica apurada pela Câmara municipal.
5 -Verificando-se alguma das situações previstas nos números anteriores, o candidato fica inibido de aceder a qualquer tipo de apoio previsto nos Regulamentos Municipais com Incentivos Sociais, pelo período de 5 (cinco) anos.

Artigo 25.º — Cessação, devolução do apoio e penalizações