O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.
ANEXO I
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea j) do n.º 3 do Art.º 13.º do Regulamento de Apoio ao Programa Casa Melhor - Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido regulamento, (nome)..., portador do BI/CC n.º ... e contribuinte fiscal n.º ..., declara, sob compromisso de honra, que exerce a atividade de ..., por conta própria, sendo de (euro) ... o seu rendimento médio mensal.
Estarreja, ... de ... de 20...
Assinatura: ...
ANEXO II
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea o) do n.º 3 do Art.º 13.º do Regulamento de Apoio ao Programa Casa Melhor - Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido regulamento, (nome)..., portador do BI/CC n.º ... e contribuinte fiscal n.º ..., declara, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as informações constantes do processo de candidatura.
Estarreja, ... de ... de 20...
Assinatura: ...
ANEXO III
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea s) do n.º 3 do Art.º 13.º do Regulamento de Apoio ao Programa Casa Melhor - Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido regulamento, (nome)..., portador do BI/CC n.º ... e contribuinte fiscal n.º ..., declara, sob compromisso de honra, que as obras para as quais é requerido o apoio financeiro terão o seu início no prazo de ... dias a contar da data da notificação da respetiva concessão e terão a duração de ... dias.
Estarreja, ... de ... de 20...
Assinatura: ...
ANEXO IV
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea t) do n.º 3 do Art.º 12.º do Regulamento de Apoio ao Programa Casa Melhor - Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido regulamento, (nome)..., portador do BI/CC n.º ... e contribuinte fiscal n.º ..., declara, sob compromisso de honra, que, no caso de se verificar a alienação do imóvel antes de decorridos 5 (cinco) anos após a execução das obras, se compromete a proceder à devolução das verbas entretanto recebidas.
Estarreja, ... de ... de 20...
Assinatura: ...
314053632