O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, 310/2002, de 18 de Dezembro, e Lei n.º 169/99, de 19 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 21/05/2004
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Em vigor desde 21/05/2004