Licenciamento
O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.
Artigo 4.º
Vigente desde: 21/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2004
Licenciamento
O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2004