O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
310493391
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2017
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
310493391
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2017