É alterada a redação dos artigos 2.º, 3.º, 7.º, 14.º (anterior artigo 13.º) e 17.º (anterior artigo 16.º) do regulamento, nos termos seguintes:
Artigo 2.º
[...]
O presente regulamento aplica-se a toda a área do Parque Urbano Sara Moreira, a qual é constituída pelo parque urbano propriamente dito (adiante designado por parque urbano), parque desportivo municipal, equipamento para atividades de turismo na natureza, passeio das margens do Ave, praia urbana, pesqueiros, galeria ripícola, parques de estacionamento, parque canino municipal e outras áreas indicadas na planta anexa ao presente regulamento e que dele fica a fazer parte integrante para os devidos efeitos legais, constituindo o respetivo Anexo I.
Artigo 3.º
[...]
[...]
- a)[...];
- b)"Cães de raça potencialmente perigosa" - qualquer cão que devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais;
- c)"Detentor" - Qualquer pessoa singular ou coletiva responsável pelos cães, de modo permanente ou temporário;
- d)[Anterior alínea b).]
- e)[Anterior alínea c).]
- f)"Parque Canino Municipal" - a área vedada para exercício animal, onde os cães podem circular sem trela e/ou sem açaime, desde que cumpridas as regras estabelecidas no presente regulamento para a entrada e permanência dos mesmos;
- g)[Anterior alínea d).]
- h)[Anterior alínea e).]
- i)[Anterior alínea f).]
- j)[Anterior alínea g).]
- k)[Anterior alínea h).]
- l)[Anterior alínea i).]
- m)[Anterior alínea j).]
Artigo 7.º
[...]
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, a circulação de animais sem acompanhamento dos donos, bem como que os mesmos dejetem em toda a área, com exceção dos dejetos provenientes de cães-guia, quando acompanhados por cegos;
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)[...];
- k)[...];
- l)[...];
- m)[...];
- n)[...];
- o)[...];
- p)[...];
- q)[...];
- r)[...];
- s)[...];
- t)[...];
- u)[...];
- v)[...];
- w)[...].
Artigo 14.º (anterior artigo 13.º)
[...]
- 1 -[...]
- a)[...];
- b)[...];
- c)A violação do disposto nas alíneas a), b), d), f), h), j), k), l), m) e o) do n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do artigo 8.º;
- d)A violação do disposto nas alíneas c), e), g), i) e n) do n.º 1 do artigo 8.º
- 2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com coima de 25 (euro) até 500 (euro), no caso de pessoa singular, e de 50 (euro) até 1.000 (euro), no caso de pessoa coletiva.
- 3 -As contraordenações previstas nas alíneas b) e d) do número anterior são puníveis com coima de 100 (euro) até 1.000 (euro), no caso de pessoa singular, e de 200 (euro) até 2.000 (euro), no caso de pessoa coletiva.
- 4 -[...];
- 5 -[...];
- 6 -[...].
Artigo 17.º (anterior artigo 16.º)
[...]
As competências do presidente da câmara municipal de Santo Tirso, previstas no n.º 1 do artigo 5.º, n.º 1 do artigo 11.º, n.º 6 do artigo 14.º e artigo 16.º do presente regulamento podem ser delegadas em qualquer um dos vereadores.