- 1 -O requerimento para inspecção/reinspecção de instalações deverá ser efectuado através do modelo de requerimento fornecido pela CMF, até aos 60 dias anteriores à data da inspecção.
- 2 -O requerimento deverá ser assinado pelo proprietário da instalação.
- 3 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Relatório da EMA comprovando a situação da instalação de acordo com o referido no relatório da última inspecção.
Artigo 10.º — Requerimento
Vigente desde: 21/05/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/05/2004