- 1 -Os arquivos relacionados com os processos de inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes solicitadas pela CMF a uma EI ficam à guarda da EI, nas suas instalações, embora sendo da propriedade da CMF.
- 2 -Em qualquer altura, a CMF pode solicitar a devolução de todo o arquivo.
Artigo 17.º — Arquivo
Vigente desde: 21/05/2004
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Em vigor desde 21/05/2004