Artigo 46.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 03/04/2018

1 -As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no 5.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -As alterações ao presente Regulamento apenas se aplicam aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor dessas alterações.
311187018

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Em vigor desde 03/04/2018