Os atos e as operações cuja instrução dos respetivos procedimentos administrativos é regulada no presente Regulamento estão sujeitos ao pagamento de taxas, tarifas ou preços municipais, nos termos e condições fixados nos Regulamentos e Tabelas de Taxas, Tarifas ou Preços em vigor no Município de Ovar.
Artigo 17.º — Taxas, tarifas e preços municipais
Vigente desde: 25/03/2021
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Em vigor desde 25/03/2021