- 1 -O processo de selecção inicia-se com a publicitação por afixação na Câmara Municipal e nas juntas de freguesia do respectivo aviso de abertura.
- 2 -Do aviso de abertura de selecção devem constar os seguintes elementos:
- a)Identificação da localidade ou área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
- b)Descrição dos requisitos de admissão;
- c)Prazo para apresentação das candidaturas;
- d)Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos admitidos e a lista final de graduação dos mesmos.
- 3 -O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias.
- 4 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, e feita a audiência dos interessados, os serviços da Câmara Municipal elaboram, no prazo de 20 dias, a lista de candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a nos termos da legislação em vigor.
Artigo 7.º — Aviso de abertura
Vigente desde: 21/05/2004
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Em vigor desde 21/05/2004