Artigo 3.º — Condições de Elegibilidade

Vigente desde: 25/03/2021

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Tavira é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -A designação para o cargo de Provedor Municipal dos Animais de Tavira deve recair num cidadão residente no Concelho, que goze de comprovada reputação, integridade e independência.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/03/2021