O exercício do cargo de Provedor Municipal dos Animais de Tavira é incompatível com:
- a)O exercício de funções como titular de órgão autárquico e o exercício de atividade partidária, bem como de dirigente municipal, membro de órgãos dirigentes de empresa municipal;
- b)O exercício de funções como fornecedor ou prestador de serviços da Câmara Municipal de Tavira, bem como qualquer ligação económica aos serviços municipais ou empresas concessionárias de serviços municipais;
- c)O exercício de funções como membro de qualquer órgão social de entidades e/ou associações relacionadas com a área animal.