Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados os artigos 33.º e 34.º, do Título IV, com a epígrafe "Apoios em situações de emergência", do Regulamento de Concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Cabeceiras de Basto, bem como outras disposições regulamentares que contrariem o estabelecido no presente regulamento.
Artigo 23.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 09/03/2023
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Em vigor desde 09/03/2023